Resolução Alternativa de Litígios de Consumos

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo. A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estabelece o respetivo enquadramento.

O consumidor deve contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para procurar resolver o problema. Pode contactar a Oculista da Pontinha através de oculistapontinha@gmail.com.

Centro de arbitragem de consumo

Para litígios de consumo abrangidos pela Lei n.º 144/2015 e dentro da competência do centro, pode consultar o:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 112, 2.º e 3.º pisos
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

O CACCL abrange a Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Odivelas, e litígios de consumo de valor até 5 000 €, sujeitos aos requisitos de competência e admissibilidade do seu regulamento. Consulte essas condições no website do centro.

Os serviços de saúde excluídos pelo artigo 2.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 144/2015 não são abrangidos por este mecanismo.

Mais informações: Direção-Geral do Consumidor e Lei n.º 144/2015, na redação em vigor.